Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso

Lei de Licitações deverá incluir Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.

“Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo em que veio a Lei de Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”, avalia Jacoby. “Na época, a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se um empresário terminar uma obra antes, nós temos que descontar da fatura, quando deveríamos premiar.”

Mais de 200 propostas

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Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (foto) concorda que há muito a aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas sobre o tema.

O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.“Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”, explica Trad.

“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios”, acrescenta o parlamentar.

Contratações diferenciadas

Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações – (RDC – Lei 12.462/11) deveria ou não ser estendido ao maior número possível de casos.

O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos.

Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.

Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário.

Tipos de Licitação existentes no Brasil

Infográfico Compras

Fonte: Agência Câmara Notícias

  • MONIQUE SIMÕES

    Tramita no Senado
    Federal, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 7.709/2007, que almeja
    alterar a Lei n° 8.666/93, com o fim de adequar as licitações e contratações
    governamentais às novas tecnologias de informação.

    Destacam-se nesse projeto
    as seguintes proposições: redução de custos direcionados à publicação dos
    avisos dos editais, substituindo a publicação na imprensa oficial pela
    publicação em sítios eletrônicos oficiais da Administração licitante; Instituição
    de Cadastro nacional de Registro de Preços, a ser disponibilizado às unidades
    administrativas da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios; Introdução
    de dispositivo para impedir a participação de pessoas físicas e jurídicas
    declaradas suspensas de licitar em contratar com a administração pública; possibilidade
    de inversão de fases; unificação dos recursos administrativos, após a fase de
    habilitação; realização por meio de sistema eletrônico em todas as modalidade
    de licitação.

    Essas modificações
    irão propiciar mais transparência, celeridade e economicidade aos processos
    licitatórios nas modalidades tradicionais, aproximando-as com as normas do
    pregão.

    Na
    realidade, estamos no ano de 2013, e até hoje, este processo e muitos
    outros sobre o assunto permanecem parados. Será que estas mudanças
    realmente são desejáveis? A culpa da paralização do processo é somente
    da pressão exercida pelos grupos de interesses contrários? Qual a real
    preocupação dos legisladores e todos os políticos envolvidos neste
    assunto?

    Precisamos analisar e discutir estas dificuldades de mudanças nas legislações específicas da matéria de compras públicas.
    http://moniquesimoes.blogspot.com.br/2013/05/materia-retirada-do-site-cetem-sc.html

  • Orvinda Barroso

    Bom dia Gabriela,
    Você nos trouxe uma ótima notícia. Aproveito para indicar a comunidade virtual “e-Democracia”, portal da Câmara, onde o povo pode sugerir mudanças de Leis. A votação para mudança da 8.666 teve aproximadamente 18 mil visualizações e recebeu mais de 200 sugestões.

  • Renato Dias Fraga

    Caros colegas, qual será o novo foco da lei revisada? eficiência e eficácia ou, como sempre, endurecimento das regras para coibir os “maus brasileiros”? E os bons, trabalhadores incansáveis, grande maioria, que sonham um dia alcançar os pilares da eficiência: adquirir na melhor qualidade, no menor tempo e com reduzido custo. Gerar satisfação nos seus cliente de materiais e serviços. Isto traz motivação tanto quanto um aumento salarial, dizem os especialistas. Mas como fazer se o foco esta apenas no cumprimento da burocracia legal, divorciada quase sempre da qualidade, basta ver nossas obras, produtos e serviços. Recentemente, analisei o tempo de ressuprimento de algumas grandes empresas como Vale, Arcelor e Nestlé para itens de prateleira (comuns no mercado). O tempo total de ressuprimento deles (entre o cliente pedir e o produto chegar) era menor que o tempo médio que um processo de aquisição do setor público leva no setor jurídico para análise do edital. E a qualidade final de nossas contratações? calçadas com trincas antes dos 6 meses, obras com rachaduras e vazamentos, asfaltos danificados antes de atingirem um ano. Problemas das especificações ou de fiscalização? Para se ter uma ideia, fizemos uma avaliação, a partir de visitas técnicas a almoxarifados públicos (esferas municipal e federal), e constatamos que mais de 50% dos produtos estocados são de 2ª qualidade. E o pior, quando nos deparávamos com produtos de boa qualidade e questionávamos como o órgão conseguiu adquiri-los, a resposta era que tinham “pegado carona” num SRP de outro órgão ou, em alguns casos, feito uma “descrição fechada” do produto, isto é, no bom português, direcionamento, o que afronta a lei. E a comum falta de materiais, dado ao também comum atraso nas aquisições. Não digo da caneta e do papel, mas de fio cirúrgico, anestésicos, remédios, materiais escolares fundamentais para o ensino fundamental. Será que a revisão da 8666 vai alcançar estas anomalias que envolvem o tempo e a qualidade dos produtos e serviços adquiridos pelo setor público? Será que mexerão nas qualificações dos fornecedores, além daquelas tímidas que hoje permitem que qualquer picareta participe de licitações Brasil afora? Finalmente, pergunto: até quando terei que estudar em livros diferentes sobre as compras públicas e aquelas que se destinam ao setor privado? Porque na primeira os autores são advogados e na segunda, administradores e especialistas mundialmente reconhecidos? Setor público, qual o seu negócio??

  • Moshe Dayan Santos

    Olá Renato, parabéns pela clareza e coragem inseridas no seu comentário sobre a Lei de Licitações. Quem desconhece os tramites licitatórios não entende como alguns absurdos acontecem e para piorar, quem conhece como funciona não consegue explicar dada a complexidade técnica e moral envolvidas. Eu vejo com bons olhos essa nova análise da Lei 8.666 pois é necessário que se adeque a legislação com a nova realidade, afinal, uma lei de 1993 reflete apenas o contexto da sua época. Por outro lado, se for mexer simplesmente por mexer é melhor que fique como está! Na realidade, seria ainda melhor que se encontrasse uma resposta satisfatória a sua derradeira pergunta.

  • Larisse Terra

    É, a Lei como está se for seguida é boa, no meu entender. Mas é a falta de planejamento por parte dos gestores, a falta de conhecimento técnico na elaboração das especificações do produto/serviço a ser adquirido, a corrupção, a falta de fiscalização, cooptação de servidores públicos é que geram as “calçadas rachadas antes de 6 meses”, por que é possível se exigir qualidade amparando-se na Lei. Mas é mais demorado. E a administração pública está sempre apagando incêndios e cobrindo sua ineficiência, na maior parte das vezes, desculpem-me o trocadilho infame, com uma cortina de fumaça.

  • João Veidson Gonçalves

    PREGÃO : Inversão das Fases
    Aquele que não apresentar a Documentação que o Habilite para o certame, deverá ter também sua proposta de preço invalidada, e seu preço descartado. Como fazer valer o preço/proposta daquele que não se Habilita…

  • Onésio ALves

    A
    lei nº 8.666/93 realmente precisa ser formulada para pregoeiros não se basearem
    em acórdãos, um vez que não conseguem identificar regras claras na própria lei,
    um exemplo é a repactuação passam meses para avaliar e chegam até indeferi, com
    todos os instrumentos jurídicos, lei 8.666, NR, ETC…, isso estou citando repactuação
    de acordos coletivos, ficamos muitos em dificuldades financeiras arcando com valores
    de 2015 e recebendo com o acordo coletivo de 2014, se fosse para endurecer com
    todos incluiria a própria administração, autarquias, etc… . Que resguardasse
    a administração pública no entanto, houve uma certa preocupação com as micro e
    pequenas empresas, pois pagamos muitos impostos ISS, COFINS, PIS,
    IRRJ,CSLL,RETENÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL 11%, IMPOSTO NO TRIMESTRE, e em muitos
    dos casos a administração pública aceita propostas de custo indireto de 0,50%
    lucro de 0,80%, e a resposta é o “problema é da empresa”, e os impostos?
    e os funcionários – salários, benefícios alimentação, vale transporte, GPS,
    GFIP. Uma definição na lei que colocasse limites mínimos nas licitações para
    que o pregoeiro não ficasse apenas visualizando os lances como o melhor para
    administração, como se a administração tenha de ter lucro e em menos de 12
    meses ver uma empresa, sem apoio nenhum do governo fechando e pior endivida e
    não tendo como arcar com as responsabilidades trabalhistas entre outros. Em
    setores públicos é muito difícil investimento até mesmo para os funcionários,
    pregoeiros aceitam valores irrisórios nas planilhas de custos. Quando a atrasos
    se quer temos posicionamento de pagamentos. Que essa reforma seja justa também
    aos empresários, pois, podemos mostrar nossa capacidade de prestar serviço
    de qualidade e excelência! E que as mesmas multas aplicadas nos contratos sejam
    para administração por falta de gestão e no cumprimento do contrato e das leis
    determinantes.

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