FOLHA DE PAGAMENTO do Funcionalismo Público

Nos dias 12 e 13 de Setembro estará acontecendo em Florianópolis o curso sobre Folha de Pagamento com o Palestrante Sebastião Luz de Brito (SP), confira a programação.

Informações sobre o curso:

Nome do curso:  FOLHA DE PAGAMENTO do Funcionalismo Público: SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS Servidores civis, regime relação jurídico-funcional estatutária.
Data: 12 e 13 de Setembro de 2016
Horário 1º dia: 9h00min às 12h30min – 14h00min às 18h00min
Horário 2º dia: 8h00min às 12h30min – 14h00min às 16h30min
Carga horária: 16 horas/aula
Local: Cambirela Hotel – Florianópolis/SC
Investimento: R$ 790,00 (o valor inclui material didático, certificado, coffee-breaks, almoços).

 Apresentação

O curso “Folha de Pagamento do Funcionalismo Público” apresenta para os profissionais da área de recursos humanos interessados no tema uma atualização, que propicia uma discussão acerca das diversas peculiaridades da legislação aplicada aos servidores, principalmente, quanto aos direitos e deveres constitucionalmente previstos, bem como temas do Direito Administrativo.

 Objetivos

O curso tem como objetivo principal levar ao conhecimento dos servidores públicos as disposições constitucionais que lhe são aplicadas, ao lado dos princípios constitucionais da Administração Pública, e fornece as regras legais dispersas em várias legislações acerca da correta elaboração da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o cálculo das principais gratificações, descontos compulsórios e facultativos, cálculo de proventos, concessão de abono de permanência, e, apresenta o entendimento dos tribunais superiores sobre essas questões.

 Público alvo

O curso destina- se àqueles que atuam na área de folha de pagamento; na área de recursos humanos; aos profissionais da área jurídica e demais áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

Professor: SEBASTIÃO LUZ DE BRITO

Sebastião_BritoFormado em Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões.
Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.

Programa

Servidores efetivos
I – Legislação: Constituição Federal, leis federais aplicadas às demais esferas de Governo, orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, Orientações do Ministério da Previdência Social, decisões dos tribunais superiores.
A legislação citada será invocada quando da apresentação dos conceitos e dos cálculos.

II- Folha de Pagamento: Conceito, termos técnicos, cálculos
1. Introdução à Folha de Pagamento: Da exigibilidade, conceito, demonstrativo de pagamento, termos técnico-contábeis.
2. Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.
3. Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos. A remuneração por subsídio.
4. Fixação do teto remuneratório: aspectos polêmicos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
5. Cálculos:
a) Saldo devedor do servidor;
b) Teto salarial do funcionalismo;
c) Décimo terceiro salário;
d) Férias
e) Adicional de férias – 1/3 constitucional;
f) Gratificações (adicional por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de insalubridade/periculosidade, adicional noturno, serviço extraordinário).
g) Consignações compulsórias:
– Imposto de Renda Retido na Fonte e cálculo RRA
– Contribuição previdenciária (RPPS e RGPS)
– Pensão alimentícia
h) Consignações facultativas: margem consignável e recomendações
i) Cálculo da remuneração nos meses de ingresso e desligamento.
j) Fechamento da folha: cálculo da patronal e percentuais legais.
k) Concessão do Abono de Permanência e do salário-família.
l) Cálculo de rescisão. (Exoneração e Aposentadoria)
m) Afastamentos constitucionais: licença-maternidade, licença-paternidade, mandato de dirigente sindical, licença-adoção.
n) Afastamentos por motivo de benefícios previdenciários: auxílio-doença, auxílio-acidentário, auxílio-reclusão.

III – Folha de Pagamento: inativos e Pensionistas
1. Concessão de Aposentadorias pós Emenda Constitucional nº 41/2003: direito adquirido, regras permanentes e regras transitórias.
2. EC nº 47/2005 e EC nº 70/2012
3. Paridade – fixação de proventos na remuneração do cargo efetivo.
4. Cálculo dos proventos pela média das contribuições ao RPPS.
5. O cálculo de pensão por morte.

Servidores contratados – regime CLT
2. FOLHA DE PAGAMENTO
a) Salário (remuneração fixa);
b) Salário variável (remuneração variável);
c) Horas extras;
d) Adicional noturno;
e) Adicional de insalubridade;
f) Adicional de periculosidade;
g) Descontos obrigatórios: INSS, IRRF, contribuição sindical, pensão alimentícia.
h) Pagamento de décimo terceiro salário;
i) Concessão e pagamento de férias;
j) Salário-família;
k) Compensação de horas;
2.1. Afastamentos constitucionais: licença-maternidade, licença-paternidade, mandato de dirigente sindical, licença-adoção.
2.2. Afastamentos por motivo de benefícios previdenciários: auxílio-doença, auxílio-acidentário, auxílio-reclusão.

3. ENCARGOS SOCIAIS
a) FGTS;
b) INSS;
d) GFIP
e) CAGED

4. ELABORAÇÃO da DIRF e da RAIS

O CETEM reserva-se o direito de cancelar ou adiar os cursos se houver insuficiência de quórum. O cancelamento da inscrição, por parte do participante, deverá ser realizado com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência.

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