MARCO REGULATÓRIO das Organizações da Sociedade Civil

O Cetem trás para Florianópolis em junho/2017 o palestrante João Bosco Ramos Ferreira para ministrar o Curso sobre a Lei 13.019. Será a única edição esse ano e as vagas são limitadas. Aproveite a oportunidade e inscreva-se.


Informações sobre o curso:

Nome do curso: “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” – Lei 13.019/2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015, e do Decreto nº 8.726/2016.
Data: 22 e 23 de junho de 2017
Horário: 1º dia: 09h00 às 12h30min | 14h00 às 18h00
Horário: 2º dia: 08h00 às 12h30min | 14h00 às 16h30min
Carga horária: 16 horas/aula
Local: Florianópolis/SC
Investimento: R$ 790,00 (inclui material didático, certificado, coffee-break e almoço)

Apresentação

• Recentemente promulgado, o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015, regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 8.726/2016) define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil.
• Os participantes da Administração Pública e do Terceiro Setor irão conhecer sobre toda a sistemática da nova lei para ajustar seus normativos, controlar e fiscalizar com eficácia e eficiência a aplicação do Marco Regulatório que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para a União e Estados, e para Administração Pública Municipal entrou em vigor no dia 1º janeiro de 2017.
• Esse curso apontará todas as alterações e inovações trazidas pelo advento do Regime Jurídico das Parcerias, incluindo a ótica do controle e fiscalização a serem adotados pelos Tribunais de Contas no exame das parcerias formalizadas e executadas pelos órgãos da administração pública e entidades da organização da sociedade civil.

Objetivos


a) Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014, as alterações da Lei 13.204/2015, do Decreto 8.726/2016;
b) Apontar novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor, identificando mudanças e evoluções;
c) Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;
d) Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil.

Público Alvo

  • Secretários, Assessores, Diretores, e demais servidores da Administração Pública Estadual e Municipal;
  • Empregados do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs e demais instituições do Terceiro Setor;
  • Servidores de Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais;
  • Auditores e Controladores Internos e Externos;
  • Membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Públicos Estadual;
  • Consultores e Assessores de convênios públicos;
  • Advogados, Administradores, Procuradores, Prefeitos e Vereadores;
  • Servidores públicos das áreas de Convênios, Contratos, Financeiras e Jurídicas;
  • Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio;
  • Demais interessados na área de convênios públicos e Parcerias Voluntárias

Programação:

1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – Apresentação;
1.2 – Conceitos;
1.3 – Diferenças legais e práticas entre Convênios, Termos de Parcerias, Contratos de Gestão, Contrato Administrativo, Contrato de Repasse, Termo de Colaboração e Termo de Fomento;
1.4 – Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais;
1.5 – Diferenças entre Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios;
1.6 – Exigências da LC nº 101/2000, da Lei nº 4.320/64 e da Lei 8.666/93 e da LDO;
1.7 – Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, as alterações da Lei 13.204/2015, Decreto 8.726/2016 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016;
1.8 – Requisitos Legais para Administração Pública formalizar Subvenções Sociais, Termos de Parceria, Contrato de Gestão e Parcerias Voluntárias;
1.9 – Exercício de Fixação.

2 – PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
2.1 – Proposta:
2.2 – Identificação do subscritor da proposta;
2.3 – Indicação do interesse público envolvido;
2.4 – Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver;
2.5 – Plano de trabalho:
2.6 – Descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis;
2.7 – Prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas;
2.8 – Compatibilidade dos custos;
2.9 – Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
2.10 – Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas;
2.11 – Vedações à celebração dos Termos de Colaboração e de Fomento;
2.12 – Documentação dos Dirigentes e da Entidade.
2.13 – Estudo de Caso – Prático

3 – CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
3.1 – Normas Gerais;
3.2 – Princípios;
3.3 – Diretrizes fundamentais do regime jurídico;
3.4 – Capacidade técnica e operacional;
3.5 – Transparência e controle;
3.6 – Participação social e divulgação das ações;
3.7 – Regime de mútua cooperação;
3.8 – Chamamento público;
3.9 – Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS;
3.10 – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento;
3.11 – Impedimentos para celebração;

4 – FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
4.1 – Cláusulas essenciais:
4.1.1 – a classificação orçamentária da despesa;
4.1.2 – a contrapartida;
4.1.3 – a vigência e as hipóteses de prorrogação;
4.1.4 – a obrigatoriedade de restituição de recursos;
4.1.5 – a definição da titularidade dos bens e direitos;
4.1.6 – a estimativa de aplicação financeira;
4.1.7 – a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade;
4.1.8 – a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica;
4.1.9 – o livre acesso dos servidores;
4.1.10 – a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento;
4.1.11 – a indicação do foro;
4.2 – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil;
4.3 – Vedações;
4.4 – Liberação dos recursos;
4.5 – Movimentação e aplicação financeira dos recursos;
4.6 – Alterações;
4.7 – Obrigações do gestor.

5 – TERMOS ADITIVOS
5.1 – Celebração de Termo Aditivo:
5.2 – Com aporte de novos recursos financeiros;
5.3 – De ampliação do prazo de vigência;
5.4 – De prorrogação “de ofício”.

6 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1 – Normas Gerais;
6.2 – Manuais específicos;
6.3 – Procedimentos diferenciados para prestação de contas;
6.4 – Plataforma eletrônica;
6.5 – Relatório de Execução do Objeto;
6.6 – Relatório de Execução Financeira;
6.7 – Relatório da visita técnica;
6.8 – Relatório técnico de monitoramento e avaliação;
6.9 – Parecer técnico de análise;
6.10 – Prazos;
6.11 – Análise das prestações de contas;
6.12 – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
6.13 – Rejeição da prestação de contas e TCE;
6.14 – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares);

7 – RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
7.1 – Não executando dos instrumentos estará submetida:
7.1.1 – Advertência;
7.1.2 – Suspensão para participar em Chamamento Público;
7.1.3 – Suspensão Parcial na Liberação dos Recursos;
7.1.4 – Declaração de inidoneidade;
7.1.5 – Responsabilização do Gestor;
7.1.6 – Os atos de improbidade administrativa imputáveis a OSC;
7.1.7 – Consequências para o Gestor faltoso.

Palestrante: João Bosco Ramos Ferreira (DF):

Foto

• Bacharel em Ciências Contábeis, Graduando em Direito e MBA Contabilidade Governamental;
• É Analista/Perito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT;
• Foi Analista/Perito do Ministério Público Federal – MPF, lotado na Secretaria de Pesquisa e Análise – SPEA no Gabinete do Procurador Geral da República – PGR, Brasília-DF, atuando desde de 2007, em diversas apurações e ações de ex-Prefeitos, Deputados, Senadores, Governadores e Conselheiros de Tribunais de Contas, inclusive no âmbito da Operação Lava Jato PGR/STF;
• Participou e elaborou no Ministério Público Federal/Procuradoria Geral da República – PGR (Brasília/DF) diversos Relatórios de Análise Pericial de Investigação de Fraudes e Desvios de Recursos Públicos por meio de convênios Municipais, Estaduais e Federais, em tramitação no STJ e STF;
• Ministrou treinamento para servidores da Controladoria Geral do Município de Salvador – CGM e Secretaria Municipal de Combate a Pobreza de Salvador/BA, e para Prefeitura de Feira de Santana/BA e Vitória da Conquista/BA, fevereiro de 2017;
• Realizou treinamento In Company para 60 (sessenta) servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, agosto de 2016;
• Ministrou treinamento para servidores da Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, junho de 2016;
• Realizou treinamento In Company para servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, em setembro de 2015;
• Ministrou por meio do CETEM – Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública, treinamento In Company para 30 (trinta) servidores da Prefeitura Municipal de Concórdia/SC, em junho de 2015;
• Ministrou treinamento fechado (In Company) para 80 (oitenta) servidores da Prefeitura Municipal de Itabira/MG e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, em julho de 2015;
• Foi Auditor de Controle Externo do TCM/GO, de setembro de 2012 a março de 2015;
• Ministrou treinamento fechado (In Company) para 60 (sessenta) servidores da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, em setembro de 2014;
• Foi Instrutor Interno da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e Instrutor Interno do Ministério Público Federal no curso de Falhas e Irregularidades em Convênios Públicos Federais, por meio do SICONV, Brasília-DF, em 2011/2012;
• Foi membro da comissão que estar elaborando as normas de Controle, Prestação de Contas e Fiscalização dos Convênios,
• Contratos de Gestão e Termos de Parceria no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, em 2014;
• Ministrou curso de auditoria e fiscalização de convênios e contratos de gestão aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás por meio do Instituto Leopoldo de Bulhões, em setembro de 2013;
• Exerceu atividades de auditoria governamental no cargo de Agente de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de 1999 a 2007;
• Foi Instrutor Interno do Centro de Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo (CEICE) no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, de 2002 a 2007;
• Atuou como Instrutor Interno de Convênios Públicos no Governo do Estado da Bahia, no programa de capacitação dos servidores públicos, SEFAZ/BA – Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM), de 2002 a 2007;
• Instrutor em nível nacional de Convênios Públicos, Contratos de Gestão e Termos de Parceria, por mais de 15 (quinze) anos;
• Participou da elaboração de ajustes e recomendações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), entre o Ministério Público Federal, e o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, em 2010/2011;
• Foi coordenador acadêmico do I Seminário Nacional de Convênios Públicos, realizado em Salvador, em agosto de 2010;
• Assistiu aos membros da comissão que elaborou as normas de Controle, Prestação de Contas e Fiscalização dos Convênios Públicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Resolução TCE/BA nº 86/2003), em 2003;
• Assessorou os membros da comissão da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado da Bahia na elaboração do Decreto nº 9.266/2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e o regulamento de convênios no Governo do Estado da Bahia, em 2003/2004;
• Elaborou trabalho e apresentação do projeto de Resolução de Controle e Prestação de Contas dos Contratos de Gestão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em 2006.

Resultados esperados do curso:

Ao final do curso, o participante:
• Identificará todas as inovações da Lei nº 13.019/2014, as alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto 8.726/2016;
• Conhecerá as principiais falhas e irregularidades na regulamentação e na formalização dos instrumentos dos Estados e Municípios que já implantaram e regulamentaram a Lei 13.019/2014;
• Avaliará as vedações e entendimentos dos órgãos de controle;
• Conhecerá as orientações e jurisprudência da Advocacia Geral da União – AGU e do Tribunal de Contas da União – TCU na regulamentação e execução dos Termos de Colaboração e Fomento, introduzidas pela Lei nº 13.019/2014;
• Conhecerá todas as mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das transferências de recursos do poder público (Federal, Estadual e Municipal) para Entidades do Terceiro Setor.
• Poderá sanar dúvidas durante e após o treinamento, se for o caso.

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