Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Nº 8.112/90)

O Cetem abre turma para o Curso: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Nº 8.112/90), a ser realizado dias 12 e 13 de junho de 2017, em Florianópolis/SC. Será a única edição deste curso em 2017!

 

Informações sobre o curso:

Nome do curso: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (Lei Nº 8.112/90)
Data: 12 e 13 de junho de 2017
Horário 1º dia: 9h00min às 12h30min – 14h00min às 18h00min
Horário 2º dia: 8h00min às 12h30min – 14h00min às 16h30min
Carga horária: 16 horas/aula
Local: Centro Executivo Casa do Barão – Endereço: Av. Professor Othon Gama D”Eça, 900 – Centro – Florianópolis, SC – 88015-903

Hotéis nas proximidades:
• Hotel Novotel – (48) 3202-6100 – h5947-re@accor.com – Single: R$ 266,00 / Duplo: R$ 318,00 + 2,5% ISS com Café da manhã
• Hotel Porto da Ilha – (48) 3229-3000 – reserve@portodailha.com.br – Single: R$ 202,53 / Duplo: R$ 228,00 + 2,5% ISS com Café da manhã e internet
• Hotel Cecontur – (48) 3037-2300 – recepcao@hotelcecomturflorianopolis.com.br – Single: R$ 199,00 / Duplo: R$ 229,00 + 2,5% ISS com Café da manhã
• Hotel Íbis – (48) 3216-0000 – h5224-re@accor.com.br – Single/Duplo: R$ 132,00 – Café da manha: R$ 21,00

Investimento: R$ 790,00 (o valor inclui material didático, certificado, coffee-break, almoços).
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Público Alvo

Servidores públicos, membros de comissões processantes, técnicos de recursos humanos, assessores, diretoria-geral e controle interno.

Justificativa

Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à condução de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Objetivos gerais

• Permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de procedimentos disciplinares e transformá-la em ação prática;
• Prevenir a declaração de nulidade das apurações disciplinares, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos membros das Comissões;
• Garantir a estrita observância e o franqueamento da ampla defesa e do contraditório processual aos empregados acusados da prática de irregularidades;
• Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de procedimentos disciplinares;
• Estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante ao processo disciplinar.

Objetivos Específicos

• Formação de quadro técnico especializado voltado especificamente para a condução de apurações disciplinares;
• Desenvolvimento institucional, mormente no tocante à racionalização, padronização e uniformização dos procedimentos adotados na condução de apurações disciplinares;
• Garantir maior celeridade na atuação da instituição na apuração de irregularidades, reduzindo o lapso temporal entre o conhecimento da irregularidade, denúncia e/ou representação, instauração e o julgamento final das apurações disciplinares;
• Evitar a ocorrência do perdão tácito referente à aplicação de penalidades disciplinares;
• Evitar a reinstauração de apurações disciplinares em face da declaração de nulidade decorrente de falhas procedimentais cometidas pelas Comissões.

Com o estudo do processo administrativo, permite-se que o treinando aplique os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.
Por fim, o curso confere ao treinando a capacidade de conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores.

Ministrante: JOSÉ AFONSO PIRES FERREIRA JR.

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Instrutor e Consultor em nível nacional, com experiência de mais de 25 anos nos Cursos de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões, Licitações e Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Administrativo.
Bacharel em Direito. Pós-Graduado em Direito Público e Processo Administrativo. É Analista Judiciário da Justiça Federal do DF. Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPA), Diretor do Núcleo Judiciário da Secretaria Administrativa e Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (SJDF).
Foi agente administrativo do INSS nas funções de Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares.

Programa

Antecedentes Históricos
• Constituições Republicanas
• A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988
• Princípios constitucionais fundamentais
• Direitos e garantias fundamentais
• Leis nºs 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90
• Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo)
• Jurisprudência e doutrina.

Denúncia e Representação
• O dever de apurar irregularidades
• Considerações. Requisitos básicos. Distinção
• Responsabilidade.Definição
• Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada ou Apuração de Responsabilidade.Distinção
• Denunciação caluniosa. Aspectos legais
• Jurisprudência e doutrina.

Sindicância
• Conceito. Instauração. Competência. Composição. Prazo.
• Procedimentos. Ampla defesa.Contraditório processual
• Relatório. Abrangência. Providências
• Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Processo Administrativo Disciplinar
• Conceito
• Instauração. Competência.Composição. Impedimento. Suspeição. Prazo
• Fases
• Procedimentos. Produção probatória. Depoimentos. Diligências. Perícias.
• Ampla defesa.Contraditório processual
• Acusação formal. Tipificação da infração disciplinar. Ilícitos e sanções disciplinares
• Relatório. Abrangência. Requisitos. Conclusão
• Processo Administrativo Disciplinar Específico – Rito Sumário (abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação de cargos).

Questões Diversas
• Prescrição
• Jurisprudência do STJ e STF
• Reflexos do ilícito administrativo. Responsabilidade Civil, Criminal e Eleitoral
• Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo)
• Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa)

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