Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição com a REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Venha saber o que querem mudar na Previdência.
– Como fica a averbação do tempo para fins da NOVA aposentadoria?
– Atualizado com o Relatório Final da Comissão Especial da PEC 287-A/2016
– Tire suas dúvidas da PEC 287-A/2016

 

Informações sobre o curso:

Nome do curso: Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição com a REFORMA DA PREVIDÊNCIA – Atualizado com o Relatório Final da Comissão Especial da PEC 287-A/2016

Data: 10 e 11 de agosto de 2017
Horário 1º dia: 9h00min às 12h30min – 14h00min às 18h00min
Horário 2º dia: 8h00min às 12h30min – 14h00min às 16h30min
Carga horária: 16 horas/aula
Local: Florianópolis/SC

Investimento: R$ 790,00 (o valor inclui> Material Didático, Certificado, Coffee-breaks e Almoços).
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Público Alvo

Servidores públicos que atuam na área de Recursos Humanos, Controle Interno, Corregedoria e Assessoria Jurídica, Técnicos de Recursos Humanos, assessores, etc.

Justificativa

Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis ao conhecimento dos princípios básicos da Administração Pública, em especial no tocante à averbação de tempo de serviço e de contribuição inerentes aos servidores públicos e suas implicações para efeitos de vida funcional/direitos e aposentadoria.

Ementa

Capacitação de servidores voltada para as atividades de Recursos Humanos e Controle Interno, com ênfase no entendimento das inovações introduzidas pela Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, Lei nº 10.887/2004, Portaria MPS nº 154/2008 e ON MPS nº 02/2009, alterada pela ON MPS nº 03/2009, rotinas e fases e no intuito de dotá-los dos conhecimentos necessários para que possam atuar em consonância com a legislação em vigor, de forma eficiente e eficaz. Atualização nos principais ramos do Direito Administrativo e Constitucional, permitindo acesso e conhecimento da legislação constitucional e infraconstitucional acerca da matéria, bem assim da doutrina e jurisprudência atualizadas.

Objetivos gerais

– Permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição e transformá-la em ação prática;
– Prevenir a declaração de negativa de registro de atos de Aposentadorias e Pensões, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos servidores que atuam na área de concessão das mesmas;
– Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes na área de Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;
– Estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante a Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;
– Proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos de Aposentadorias e Pensões, bem assim a aplicação dos princípios constitucionais explícitos e implícitos.

Objetivos Específicos

– Formação de quadro técnico especializado voltado especificamente para a Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;
– Desenvolvimento institucional, mormente no tocante à racionalização, padronização e uniformização dos procedimentos adotados na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição;
– Garantir maior celeridade na atuação da instituição na Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, reduzindo o lapso temporal entre o pedido e a concessão, bem assim o julgamento final e conseqüente registro do ato pelo TCU.
Com o estudo das inovações legislativas ocorridas na área de Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição, permite-se que o treinando aplique os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.
Por fim, o curso confere ao treinando a capacidade de conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores bem assim a aplicação dos princípios constitucionais explícitos e implícitos.

Ministrante: JOSÉ AFONSO PIRES FERREIRA JR.

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Instrutor e Consultor em nível nacional, com experiência de mais de 25 anos nos Cursos de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões, Licitações e Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito Administrativo.
Bacharel em Direito. Pós-Graduado em Direito Público e Processo Administrativo. É Analista Judiciário da Justiça Federal do DF. Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CSPA), Diretor do Núcleo Judiciário da Secretaria Administrativa e Chefe da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (SJDF).
Foi agente administrativo do INSS nas funções de Chefe do Serviço de Direitos e Vantagens, Chefe do Serviço de Deveres e Responsabilidades, Chefe da Divisão de Procedimentos Judiciais e Disciplinares.

Programa

MÓDULO I – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 2 horas/aula

1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS
1.1. Constituições Republicanas.
1.2. A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988.
1.3. Leis nºs 1.711/52, 8.027/90, 8.112/90 e 9.784/99.
1.4. Princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à Administração Pública.

MÓDULO II – AVERBAÇÃO DE TEMPO – 14 horas/aula

2. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
2.1. Conceitos. Aposentadoria. Pensões.
2.2. Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós Emendas).
2.3. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Questões polêmicas. Principais Mudanças. Reflexos na Administração Pública.
2.4. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Questões polêmicas. Principais Mudanças. Reflexos na Administração Pública.
2.5. Situação atual.

3. TEMPO DE SERVIÇO
3.1. Exercício, Critérios de Apuração, Considerado Efetivo Exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para Aposentadoria e Disponibilidade.
3.2. Para Todos os Efeitos.
3.3. Especial em dobro ou acrescido de um terço para Aposentadoria.
3.4. Não Computável. Impedimentos Compulsórios.
4. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
4.1. Critérios de Apuração
4.2. Tempo de Contribuição Fictício
4.3. Contagem de Tempo Ficto
4.4. Cálculo do Tempo de Contribuição
4.5. Regras da Portaria MPS nº 154/2008

5. AVERBAÇÃO DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA
5.1. Tempo de Serviço
5.2. Tempo de Serviço Considerado
5.3. Tempo de Serviço Fictício
5.4. Tempo de Contribuição
5.5. Tempo de Contribuição Considerado
5.6. Tempo de Contribuição Fictício
5.7. Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público
5.8. Tempo de Efetivo Exercício no Cargo Efetivo
5.9. Tempo de Efetivo Exercício na Carreira

6. Módulo Especial com a NOVA Proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 285/2016.
– Como serão as novas regras da Aposentadoria, propostas pelo governo?
– Como fica a aposentadoria especial?
– Quais as propostas de regras de transição?
– Tem como me aposentar antes dos 65 anos de idade?
– Entrei no Serviço Público antes de 12/1998. Como fica minha situação?
– E como fica pra quem já preencheu os requisitos?
– Vale a pena me aposentar agora? Vale a pena averbar tempo?

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